Procedimentos de execução em caso de não pagamento nos contratos públicos

Uma vez adjudicados os contratos públicos, as entidades adjudicantes recusam-se muitas vezes a pagar às empresas, porque a administração pública goza de imunidade de execução e não pode impor medidas coercivas. Perante esta situação, que coloca as empresas em dificuldades, a legislação camaronesa e da OHADA propôs formas de contornar esta imunidade para obrigar as autoridades a pagar. Mas estes meios de pressão são insuficientes. A legislação camaronesa e a OHADA propuseram formas de contornar esta imunidade e obrigar as autoridades a pagar.